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10 Out. 2019

Nova versão da NP 4413 - serviço de manutenção de extintores

A 16 de setembro de 2019 foi publicada uma nova edição da NP 4413, que substitui as versões NP 4413:2012 e NP 4413:2012/Emenda1:2014. Esta norma portuguesa define os requisitos técnicos e de sistema que devem ser implementados pelas entidades com atividade de manutenção de extintores, independentemente da sua dimensão.

A revisão da norma teve como objetivos acomodar as exigências legais que foram publicadas desde 2012, e introduzir alterações que a tornem mais adequada à realidade do setor.

De acordo com o Decreto-Lei nº 224/2018, de 9 de outubro, artigo 25º, alínea qq), as empresas prestadoras de serviços de manutenção de extintores devem estar registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e ter a sua prestação de serviço de manutenção de extintores certificada de acordo com a norma NP 4413. A certificação deve ainda ser atribuída por um organismo certificador acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC).

As entidades certificadas de acordo com a versão anterior têm agora um prazo de 18 meses a contar da publicação da NP 4413:2019 para se adaptarem aos requisitos estabelecidos na nova versão e obterem a certificação.

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