O artigo sobre "Requisitos estatutários e regulamentares" do APG foi revisto com o objetivo de fornecer orientações para auditar da capacidade de o sistema de gestão da qualidade dar resposta aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. A versão revista ilustra a diversidade destes requisitos, a relação com os elementos da norma, recursos visuais para identificar o âmbito dos requisitos legais e regulamentares a serem considerados na amostragem de auditoria, e consciencializa acerca de possíveis responsabilidades legais.
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