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Regulamento eIDAS

Identificação eletrónica (eID) e serviços de confiança para as transações eletrónicas (eTS)

Em 23 de julho de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram o Regulamento EU n.º 910/2014 relativo à identificação eletrônica e aos serviços de confiança para as transações eletrônicas no mercado interno (mais conhecido como regulamento "eIDAS") no que toca às regras aplicáveis à prestação de serviços de confiança. É, assim, revogada a diretiva europeia, de 15 anos, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas eletrônicas (Diretiva 1999/93/CE).

O eIDAS tem como objetivo principal estabelecer uma base europeia comum para uma interação eletrônica segura, aumentando a confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo uma maior utilização de serviços online por parte dos cidadãos, operadores econômicos e administração pública. Estabelece um conjunto alargado de serviços de confiança, bem como o reconhecimento mútuo transfronteiriço dos meios de identificação eletrônica (eID), trazendo uma importante mudança para o atual mercado digital europeu.

Visando o mercado digital e um mundo sem papel, o eIDAS abre portas para as transações e processos eletrônicos “end-to-end”, que substituem as atividades tradicionais e os processos manuais, mantendo o mesmo valor legal.

As principais oportunidades das organizações que implementam os serviços de confiança da eIDAS são evidentes:

Aumento da eficiência dos processos de negócio;

Redução dos custos operacionais;

Expansão do negócio;

Construção de uma vantagem competitiva.

 
A APCER é um organismo de avaliação de conformidade acreditado pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, para os seguintes serviços de confiança:

Assinaturas eletrônicas;

Selos eletrônicos;

Selos temporais;

Autenticação de websites.

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