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    Conciliação da vida profissional, pessoal e familiar

    A NP 4552:2016 define os requisitos para a implementação, manutenção e gestão de um sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e aplica-se a todas as organizações, públicas ou privadas, independentemente do tipo, dimensão, ...

     

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17 Ago. 2018

Fim do estatuto de resíduo (FER)

O fim de estatuto de resíduo (FER) é aplicável a resíduos que sejam submetidos a uma operação de valorização de resíduos, incluindo a reciclagem, através da qual se considera que os resíduos são transformados numa matéria-prima, pronta a ser incorporada na fabricação de produtos.

Este “mecanismo de desclassificação de resíduos” permite que estes resíduos possam ser utilizados como produtos sem que os trâmites administrativos associados à gestão de resíduos lhes sejam aplicáveis, desonerando e simplificando as formas de aproveitamento das substâncias, objetos ou produtos.

O FER pode aplicar-se a um determinado resíduo, após a sua sujeição a uma operação de valorização, desde que seja evidenciado o cumprimento de critérios previamente definidos.

À data, foram publicados critérios FER comunitários para os seguintes materiais: sucatas de ferro, aço e alumínio (Regulamento (UE) n.º 333/2011), casco de vidro (Regulamento (UE) n.º 1179/2012), sucata de cobre (Regulamento (UE) n.º 715/2013), plástico recuperado (Portaria n.º 245/2017, de 2 de agosto) e material de borracha derivado de pneus usados (Portaria n.º 20/2018, de 17 de janeiro).

Os Regulamentos FER determinam que o operador de gestão de resíduos tem de:

  • Implementar um Sistema de Gestão (SG) que demonstre a observância dos requisitos do respetivo Regulamento/ Portaria; 
  • Emitir, por remessa de produto, uma Declaração de Conformidade de acordo com modelo refletido no Regulamento/ Portaria;
  • Sujeitar o SG a uma verificação trienal por parte de um organismo de avaliação da conformidade acreditado para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação – IPAC, IP.

Para mais informações sobre operações de eliminação/ valorização de resíduos (Anexos I e II do diploma RGGR), consulte o site da APA.

Sendo um organismo de certificação acreditado, a APCER pode ajudá-lo na verificação de conformidade obrigatória.

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