09 Set 2022
Com a publicação dos Decretos nº 1.806, de 14 de março de 2022, e 1.872, de 23 de abril de 2022, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, foram introduzidas as alterações 4.460 e 4.494, respetivamente, no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – RICMS-01. Estas alterações…