Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto de 2020, as empresas devem estar preparadas para cumprir as regras de proteção e tratamento dos dados pessoais, implementando todas as medidas e controles necessários. São exemplos a definição de ciclo de vida dos dados pessoais, a adoção de medidas preventivas de segurança dos dados e planos de ação caso haja fuga de dados.
Existem normas ISO que ajudam no cumprimento desta Lei.
A ISO/IEC 27001, que define requisitos para a implementação de um sistema de gestão de segurança da informação, fornece às empresas uma ferramenta de controle para segurança e garantia das melhores medidas de proteção dos dados e da privacidade. Esta norma abrange ainda outras questões associadas ao cumprimento da LGPD, como a gestão de incidentes de segurança e a definição de padrões mínimos de segurança para assegurar a proteção dos dados pessoais.
Para dar reposta a outras exigências legais, foi desenvolvida a ISO/IEC 27701, que sendo uma extensão à ISO/IEC 27001, é um complemento com relação aos aspectos da privacidade e proteção de dados. A ISO/IEC 27701 define processos e orientações para proteção de dados pessoais, em um sistema de gestão que envolve melhoria contínua. Esta norma é passível de certificação, sendo, contudo, necessário que a empresa apresente também um sistema de gestão da segurança da informação implementado de acordo com a ISO/IEC 27001.
A implementação das normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 e posterior certificação permite, assim, demonstrar que as empresas aplicam esforços de segurança para gerir a privacidade e o processamento de dados pessoais/ PII (informações de identificação pessoal) e que atendem aos requisitos de privacidade e segurança da informação do GDPR, LGPD e de outros regimes de proteção de dados, através de medidas apropriadas para proteger e processar esses dados, tal como requerido pela legislação.
Saiba mais sobre:
• ISO/IEC 27001 – Sistema de Gestão da Segurança da Informação
• ISO/IEC 27701 - Gestão de Informação Privada
