Na ocasião, Letícia Gavioli falou das tendências para esse mercado e como as empresas podem se preparar.
O Projeto de Lei 412/2022 em breve será aprovado, permitindo a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa regulamentação do mercado de carbono pode render US$ 100 bilhões ao Brasil, segundo a Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), e a expectativa do governo é que até 2050 as emissões brasileiras sejam neutralizadas.
Para tratar mais sobre o cenário atual do mercado de carbono brasileiro, a APCER Brasil conversou com Leticia Gavioli, mestre em Economia pelo Cedeplar/UFMG, especialista em Meio Ambiente e Sustentabilidade pela FGV e consultora de Sustentabilidade Sênior na WayCarbon.
Leia entrevista na íntegra:
APCER Brasil – Como você descreveria o atual estado do mercado de carbono e suas principais tendências? Quais as expectativas para esse mercado no Brasil após a regulamentação?
Leticia Gavioli – Inicialmente, é preciso dizer que há diversos ambientes de mercado de carbono:
- o mercado voluntário, que envolve os créditos de carbono gerados por meio de projetos de carbono e que são utilizados para compensações voluntárias por empresas ou pessoas;
- o mercado regulado, ou sistema de comércio de emissões, que estabelece a obrigatoriedade de empresas/setores de uma jurisdição respeitarem limites de emissões de GEE permitindo, no entanto, nessa contabilização do cumprimento do limite que uma empresa/setor que emita acima de seu limite compre permissões de emissão de uma empresa/setor que emita abaixo de seu limite para; e
- o mercado global estabelecido pela UNFCCC sob o Artigo 6 do Acordo de Paris.
O Brasil possui atuação no mercado voluntário desde a segunda metade da década de 2000 e, em 2021 o país emitiu 12% das emissões mundiais de créditos de carbono no mercado voluntário (ICC; WayCarbon, 2022). Por outro lado, apesar de globalmente existirem 74 iniciativas de precificação de carbono implementadas, cobrindo 23% das emissões mundiais de GEE, sendo 28 sistemas de comércio de emissões, o Brasil ainda não possui seu mercado regulado. Porém, estão em tramitação no Congresso Nacional projetos de lei com o objetivo de instituir tal mercado. Por fim, o mercado global, cujo mecanismo do Artigo 6.4 seria o sucessor do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), instrumento de mercado no âmbito do Protocolo de Kyoto, depende da aprovação de regras ainda pendentes pelas Partes do Acordo de Paris para entrar efetivamente em funcionamento, assim como o mecanismo do Artigo 6.2, que trata de transações de resultados de mitigação entre países.
Após a aprovação do projeto de lei sobre o mercado regulado brasileiro, haverá um tempo para a regulamentação e para a preparação dos agentes regulados, antes de o sistema entrar em vigor de fato. Após a implementação, a principal expectativa é que o instrumento cumpra seu objetivo principal de contribuir para a redução de emissões de GEE de forma mais custo-efetiva. Além disso, o uso das receitas do mercado deve impulsionar ações de inovação tecnológica para os setores regulados e a permissão para o uso de créditos do mercado voluntário para cumprimento de parte das obrigações do mercado regulado também deve impulsionar aquele mercado e os setores não regulados que fazem parte dele.
APCER Brasil – Quais são os principais desafios enfrentados pelo mercado de carbono atualmente?
Leticia Gavioli – Para o mercado regulado e mercado global, faltam as definições e aprovações de regras para que possam entrar de fato em vigor e, para isso, em ambos os casos, o desafio é de se obter consensos políticos. Já para o mercado voluntário, para que avance em volume e maturidade, é necessário superar diversas barreiras, como a complexidade fundiária no Brasil, o longo processo de registro dos projetos, os riscos de inovação, e a criação de novas metodologias e de evoluções dos standards, além de barreiras de financiamento, associadas ao longo horizonte temporal dos projetos e a incerteza sobre os preços (ICC; WayCarbon, 2022).
APCER Brasil – Pode compartilhar exemplos de casos de sucesso no uso do mercado de carbono para mitigar as emissões de carbono?
Leticia Gavioli – Quanto ao mercado regulado, segundo a Comissão Europeia, na União Europeia houve redução de 41% nas emissões entre 2005, início do Sistema de Comércio de Emissões Europeu (EU ETS), e 2022, considerando as instalações reguladas.
APCER Brasil – Como as regulamentações governamentais influenciam o mercado de carbono, e quais mudanças são esperadas nesse cenário?
Leticia Gavioli – Essas regulamentações vão determinar todos os elementos de desenho do mercado regulado, seus processos de funcionamento e agentes envolvidos. Com isso, os agentes regulados, que ainda não o fazem, precisarão passar a gerir seus dados de emissões de GEE e também arcar com o custo de suas emissões e consequentemente, para se manterem competitivos, precisarão buscar alternativas menos emissoras para suas operações e produtos. Além disso, a delimitação de quais tipos de projetos de carbono do mercado voluntário provenientes de quais programas de registro serão aceitos para a compensação de parte das obrigações do mercado regulado, pode vir a estimular os setores relacionados, por exemplo, setor florestal, setor agrícola, setor de energia renovável, setor de resíduos etc.
APCER Brasil – Quais são os diferentes mecanismos de precificação de carbono e como eles impactam nas decisões das empresas?
Leticia Gavioli – Além dos mercados de carbono, já tratados na primeira pergunta, há uma outra forma de precificar o carbono de forma regulada, que seria através de tributos de carbono. Com este instrumento, ao contrário dos sistemas de comércio de emissões, o preço do carbono é que é definido, já as emissões de GEE não teriam um limite específico. Os tributos tendem a ser menos custo-efetivos que os mercados, pois não contam com a possibilidade da compra do excedente das obrigações de outro agente menos emissor para o cumprimento das obrigações de um agente mais emissor, e também por não estabelecerem um limite de emissões.
No âmbito voluntário, as empresas podem estabelecer um mecanismo de precificação interna de carbono que, em linhas gerais, seja imputando uma taxa interna de carbono propriamente ou apenas com um "preço sombra", acaba por colocar uma prioridade por processos ou produtos menos emissores dentro da empresa. A precificação interna também serve como uma preparação para um cenário de precificação mandatória, favorece a pontuação em índices de sustentabilidade (como ISE e CDP), além de desenvolver vantagem competitiva em uma economia de baixo carbono (WayCarbon, 2023).
APCER Brasil – De que maneira as organizações podem incorporar estratégias de mercado de carbono em suas operações?
Leticia Gavioli – Inicialmente, um ponto de partida importante é começar a fazer a gestão dos dados de emissões através de um inventário de GEE e pegadas de carbono dos produtos, posteriormente, elaborar uma estratégia de descarbonização, que pode ser facilitada pela adoção da precificação interna de carbono. Com os dados de emissões disponíveis e com uma estratégia de descarbonização definida, a empresa pode se comprometer com uma meta de redução de emissões baseada na ciência e aprimorar sua estratégia para atingi-la e colocar em prática as ações necessárias.
APCER Brasil – Como a conscientização sobre as mudanças climáticas tem afetado a demanda por soluções no mercado de carbono?
Leticia Gavioli – Pode-se dizer que essa conscientização não só das empresas em si, mas também de seus clientes, tem as levado a assumirem metas de redução de emissões e, para atingi-las, elas recorrem ao mercado voluntário para compensar a parcela das emissões que não conseguiram reduzir através de alterações em suas operações e produtos. Além disso, os créditos do mercado voluntário são utilizados em iniciativas de compensação das emissões de todo o ciclo de vida de diversos produtos.
APCER Brasil – Quais são as inovações recentes no mercado de carbono e como elas estão moldando o setor?
Leticia Gavioli – A própria iminência da implementação do mercado regulado no Brasil tem movimentado diversos setores que passaram a elaborar seus inventários setoriais, além de empresas que passaram a fazer a gestão de seus dados de emissões e a adotarem uma estratégia de descarbonização. Quanto ao mercado voluntário, em linhas gerais, quando uma determinada tecnologia de mitigação/remoção passa a ser viável financeiramente sem a necessidade da venda dos créditos de carbono correspondes, ela deixa de ser aceita pelos programas de registro, como aconteceu com os projetos de energia no VCS e Gold Standard. Por outro lado, à medida que novas tecnologias vão surgindo, novas metodologias para projetos de carbono podem ser desenvolvidas, se os requisitos de adicionalidade forem cumpridos, bem como outros requisitos, como confiabilidade dos cálculos de emissões reduzidas e evitadas e impacto à comunidade. Um exemplo é a metodologia do VCS, ativa desde 2022 e revisada em 2023, para a aplicação de biochar no solo e fora do solo, incluindo culturas e pastagens e produtos emergentes, como concreto modificado com biocarvão e materiais de construção.
Fonte: Assessoria de imprensa da APCER Brasil.
