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15 Fev. 2023

Agenda do Trabalho Digno - alterações à legislação laboral

Curso Agenda para o Trabalho digno – Alterações ao Código do Trabalho, dia 15 de março em formato online.

No passado dia 10 de fevereiro, foi aprovada na Assembleia da República, a Proposta de Lei 15/XV, que introduz alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Esta regulamentação tem impacto em temáticas como a contratação, o trabalho temporário, os despedimentos, as plataformas digitais, a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, os cuidadores informais, entre outros.

O novo regime vem alterar e introduzir mais de 150 normas à anterior legislação laboral, devendo entrar em vigor em abril.

Das principais alterações à lei laboral, destacam-se:

  • o aumento do valor da compensação por despedimento;
  • a duplicação do valor do trabalho suplementar a partir das 100 horas anuais;
  • a proibição do outsourcing após algumas modalidades de cessação do contrato e a regulamentação do trabalho nas plataformas
  • Em matéria de teletrabalho e família, espera-se a isenção fiscal dos gastos com teletrabalho até determinado limite, o aumento da licença parental do pai e o alargamento do direito a teletrabalho a progenitores com filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica, entre outras .

Haverá também alterações ao Código Contributivo e ainda ao regime das Infrações Tributárias. Por sua vez, haverá um reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em sede de intervenção nas empresas perante a constatação de "irregularidades" laborais , ao que acresce um regime novo de criminalização de determinadas práticas.

Nesta formação disponibilizada pela APCER, ficará a conhecer as principais alterações à legislação laboral introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno. Inscreva-se e assista à nossa ação de formação no dia 15 de março em formato onlineAgenda para o Trabalho digno – Alterações ao Código do Trabalho.

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