APCER é Organismo Notificado pela Comissão Europeia nº 0866, para o Regulamento (UE) Nº 305/2011, Regulamento Produtos da Construção (RPC), que fixa as condições de colocação ou disponibilização no mercado dos produtos de construção.
O RPC entrou em vigor na sua plenitude a 1 de julho de 2013, revogando a Diretiva Produtos da Construção, 89/106/CEE, com aplicação direta e obrigatória em todos os Estados-Membros, sem necessidade de transposição para o acervo legislativo nacional.
A APCER faz avaliação de conformidade de produtos pertencentes a várias famílias.
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