Instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, contendo gases fluorados com efeito de estufa
As organizações com atividades de instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem estar certificadas nos termos estabelecidos no Regulamento (UE) nº 517/2014, Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 e no Decreto-Lei nº 145/2017 de 30 de novembro.
Para dar resposta a esta exigência legal, que tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução de gases fluorados com efeito de estufa, a APCER desenvolveu uma especificação técnica de requisitos, APCER 3014, aprovada pela autoridade competente e pelas associações do setor.
Esta especificação técnica define os requisitos obrigatórios para as organizações que pretendam a certificação da sua atividade, incluindo requisitos para:
- a organização (alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas ou particulares, adequado às atividades desenvolvidas),
- os técnicos afetos à atividade (número de técnicos, respetiva competência, vínculo contratual),
- a documentação associada à atividade,
- equipamentos utilizados e quantidade mínima.
O ciclo de certificação tem a duração de 7 anos, composto pela auditoria inicial de concessão, por três auditorias de acompanhamento no 2º, 4º e 6º ano, e pela auditoria de renovação no início do ciclo seguinte.
Especificação técnica - Instalação e manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado
