O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o Regime de Emissões Industriais (Diploma REI), com a Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro, é aplicável à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), ajudando a estabelecer regras para evitar ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, com o objetivo de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente, no seu todo.
Neste Decreto-Lei é estabelecida a obrigatoriedade de os operadores apresentarem à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) os relatórios, dados ou informações, relativos à monitorização das emissões da instalação, previamente validados por Verificadores PCIP devidamente qualificados.
A APCER, enquanto entidade detentora da qualificação conferida por certificado emitido APA, nos termos da Portaria n.º 202/2017, de 4 de julho, realiza Verificações PCIP.
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Contacto preferencial:
Pedro Fernandes
Business Developer | Climate Change
Tlm: 926 381 874
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