A norma SA8000 surgiu em 1997, publicada pela SAI - Social Accountability International. Tem por base as Declarações de Direitos Humanos da ONU, a OIT - Organização Internacional do Trabalho e outros direitos humanos internacionais, legislação nacional e internacional e normas industriais e códigos de conduta.

A certificação de acordo com esta norma é voluntária e pretende assegurar que as organizações por ela certificadas adotam práticas com o objetivo de proteger os direitos humanos básicos dos trabalhadores.

A SA8000:2014 é a quarta edição da norma, sendo a primeira revisão desde 2008. A nova versão não introduz mudanças significativas, contendo apenas alterações editoriais, clarificação de linguagem e, em alguns casos, maior consistência dentro ou entre os elementos da norma, dos quais se destacam:

• Um maior enfoque na abordagem ao sistema de gestão, como um meio para o cumprimento total e sustentável dos requisitos da SA8000, promovendo o desempenho social da organização (melhoria contínua);
• Clarificação da definição de conceitos já existentes e introdução de novos: ação corretiva, ação preventiva, organização, trabalho temporário, salário mínimo, avaliação de risco, representante dos trabalhadores para a SA8000, desempenho social, envolvimento das partes interessadas;
• Saúde e Segurança (requisito 3): constituição do comité de saúde e segurança e suas responsabilidades;
• Sistema de Gestão (requisito 9): constituição da equipa de desempenho social e suas responsabilidades e a identificação e avaliação dos riscos.

Uma novidade da edição da SA8000:2014 é o Social Fingerprint^®, um conjunto de ferramentas que auxiliam as organizações na medição e melhoria dos seus sistemas de gestão de desempenho social. O Social Fingerprint® permite identificar os pontos fracos do sistema de gestão da organização e orientar a introdução de melhorias específicas e priorização de áreas de atuação.

A SA8000 é orientada para o incremento da capacidade competitiva de qualquer organização que voluntariamente garanta a componente ética do seu processo e ciclo produtivo, prevendo a adequação à legislação nacional e ao cumprimento dos seus nove requisitos:

• Trabalho Infantil;
• Trabalho Forçado ou Compulsório;
• Saúde e Segurança;
• Liberdade de Associação e Direito à Negociação Coletiva;
• Discriminação;
• Práticas Disciplinares;
• Horário de Trabalho;
• Remuneração;
• Sistema de Gestão.

A SAI disponibiliza, no seu website, o SA8000 Performance Indicator Annex, que estabelece o nível mínimo de desempenho que uma organização certificada deve evidenciar, entre outros documentos que auxiliam a interpretação e implementação da norma, como oSA8000:2014 Guidance Document – Guia de implementação da norma SA8000, com exemplos de metodologias possíveis de implementar para a verificação da conformidade.

A APCER é uma das poucas entidades certificadoras, a nível mundial, que se encontra acreditada pela SAAS - Social Accountability Accreditation Services para a prestação de serviços de certificação em Portugal e Espanha no âmbito da Responsabilidade Social, de acordo com este referencial.

No quadro do desenvolvimento da ISO26000, foi recomendado que cada país ou região criasse uma resposta de acordo com a sua realidade de modo a que as organizações possuam instrumentos localmente adaptados para a definição e implementação da responsabilidade social, mas também para que vejam os seus investimentos neste domínio reconhecidos e valorizados pelas partes interessadas. Na sequência desta recomendação surge a norma portuguesa NP 4469-1 - Sistema de Gestão da Responsabilidade Social.

A norma específica os requisitos para um sistema de gestão da responsabilidade social que permita à organização desenvolver e implementar uma política e objetivos, tendo em consideração os pontos de vista das partes interessadas e a informação sobre aspetos da responsabilidade social. É aplicável a organizações de todos os tipos e dimensões e pode adaptar-se a diversas condições geográficas, culturais e sociais.

Uma organização com o sistema de gestão da responsabilidade social implementado e certificado prova que possui um processo de gestão da sua Responsabilidade Social de acordo com princípios internacionalmente aceites, integrando as expectativas das partes interessadas e verificável por uma entidade independente.

No entanto, a implementação e posterior certificação não significa por si só que a organização seja socialmente responsável, mas sim que existe a preocupação e que a sua gestão possui os mecanismos para que, potencialmente, venha a ser cada vez mais socialmente responsável.

O objetivo das medidas de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, em toda e qualquer organização, é o de assegurar que as pessoas tenham sucesso nestas três dimensões da sua vida. As evidências acumuladas revelam que apoiar os colaboradores no seu esforço para equilibrar o trabalho com a vida pessoal e familiar não é uma questão de “amabilidade”. Conseguir este equilíbrio resulta em benefício para todos os envolvidos, ao impactar de forma positiva na produtividade, na atração de talentos, na motivação e na retenção de força de trabalho.

A certificação efr – Entidade Familiarmente Responsável é promovida pela Fundação Másfamilia, com o objetivo de responder ao atual contexto sócio-laboral marcado pela flexibilidade, competitividade e compromisso. Para implementação do modelo de gestão efr- entidades familiarmente responsáveis as organizações podem orientar-se pela família de normas efr 1000, particularmente pela efr 1000-1: requisitos para a implementação em grandes e médias organizações, e pela efr 1000-2: requisitos para pequenas organizações.

A APCER é parceiro da Fundação Másfamilia para a certificação efr.

A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal é uma das prioridades estabelecidas pela Comissão Europeia, existindo atualmente um grande enfoque neste tema a nível nacional. Este tema da conciliação tem vindo a ganhar importância e adesão tanto pelas organizações como pela sociedade, constituindo-se como um dos domínios prioritários da igualdade de género e do desenvolvimento sustentável.

Em 2022 foi publicada a primeira revisão da NP 4552:2016, que inclui melhorias identificadas no processo de implementação deste referencial normativo, e pretende dar resposta à necessidade de se promover um novo modelo de desenvolvimento, mais sustentável, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Neste âmbito, foram identificados os seguintes ODS como mais relevantes no impacto da norma: ODS 3 – Saúde e qualidade, ODS 4 – Educação de qualidade, ODS 5 – Igualdade de género, ODS 8 - Trabalho Digno e crescimento económico, e o ODS 10 – Reduzir as desigualdades.

A norma NP 4552 aplica-se a todas as organizações, públicas ou privadas, independentemente do tipo, dimensão, personalidade jurídica ou atividade, que pretendam demonstrar o seu compromisso com o objetivo da conciliação enquanto critério de gestão compatível com a sua estratégia e integrado nos seus processos. Baseia-se em princípios e valores que visam melhorar o bem-estar, qualidade de vida e satisfação geral das partes interessadas em matérias de conciliação.

A NP 4552 requer a implementação de sistema de gestão da conciliação, incluindo os processos necessários e as suas interações, de acordo com os da norma e os seguintes domínios da Conciliação:

• práticas laborais;
• apoio profissional e desenvolvimento pessoal, e
• serviços e benefícios.

As organizações que implementam a NP 4552 assumem um papel essencial na promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal das mulheres e dos homens, bem como na garantia dos seus direitos na vida pública e na vida
privada, de forma digna e igualitária organização familiar e desenvolvimento pessoal

Paralelamente à edição da nova versão da NP 4552, foi editado o DNP Guia 8:2022 – Compromissos e exemplos de boas práticas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, de suporte à NP 4552, onde consta informação para uma implementação eficaz da norma.

Sobre a amfori BSCI

A APCER realiza Auditorias amfori BSCI globalmente.

Com sede em Bruxelas, a amfori é a principal associação empresarial global para o comércio transparente e sustentável.

Desde 2003, a amfori BSCI tem permitido que as empresas negociem com propósito, melhorando o desempenho social ao longo da sua cadeia de fornecimento.

O Código de Conduta da amfori BSCI baseia-se nas mais importantes normas internacionais do trabalho, tais como a Organização Internacional do Trabalho – OIT, Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Convenções das Nações Unidas sobre os direitos da criança e eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, o Pacto Global das Nações Unidas e as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e outras reconhecidas internacionalmente.

O Código de Conduta define 11 direitos fundamentais para o trabalhador, que os participantes e seus parceiros de negócio se comprometem a implementar ao longo das suas cadeias de fornecimento através de uma abordagem de desenvolvimento passo a passo. É aplicável a empresas de qualquer dimensão, estabelecidas em qualquer parte do mundo e abrange todo o tipo de produtos.

Para ajudar na implementação, a amfori BSCI disponibiliza uma ampla gama de ferramentas e atividades para formar, partilhar informações, monitorizar e influenciar a mudança.

Para mais informações visite amfori.org

A Sedex (Supplier Ethical Data Exchange) é uma organização global que promove melhorias nas práticas comerciais éticas e socialmente responsáveis na cadeia de abastecimento global.

A SEDEX é a base de uma das plataformas colaborativas líderes a nível mundial para compradores, fornecedores e empresas auditoras afiliadas, onde é armazenada, partilhada e reportada informação acerca do seu desempenho em relação aos quatro pilares da SEDEX: direitos laborais, saúde e segurança, Meio Ambiente e Ética Empresarial.

Ajuda mais de 50.000 membros em mais de 150 países a trabalharem juntos com o objetivo de gerirem melhor o seu desempenho social e ambiental e implementarem medidas para proteger as pessoas, o ambiente e os seus negócios.

A APCER é uma AAC (Affiliate Audit Company - Empresa Auditora Afiliada) da SEDEX.

Auditorias SMETA

As Auditorias SMETA baseiam-se em 2 ou 4 pilares:

2 Pilares

Obrigatórios para qualquer auditoria SMETA - Normas Laborais e Saúde e Segurança, onde são avaliados os seguintes critérios:

• Direitos Universais relativos aos Princípios Orientadores das Nações Unidas;
• Sistemas de Gestão e Código de Implementação;
• Livre Escolha do Emprego;
• Liberdade de Associação;
• Saúde e Segurança;
• Trabalho Infantil e Jovens Trabalhadores;
• Salário e Benefícios;
• Jornada de Trabalho;
• Discriminação;
• Emprego Regular;
• Tratamento Severo ou Desumano;
• Direito ao Trabalho;
• Ambiente;
• Benefícios para a comunidade local

4 Pilares

Os dois pilares adicionais para uma auditoria de 4 pilares incluem requisitos ambientais, de uma forma mais extensa, e de ética nos negócios, que aprofundam o aspeto de responsabilidade social das auditorias SMETA.

A Social & Labour Convergence Program é uma iniciativa multissetorial sem fins lucrativos que tem como objetivos eliminar a fadiga de auditoria nas cadeias de abastecimento globais, e melhorar as condições sociais e laborais das empresas inseridas nessas cadeias. É aplicável às indústrias têxtil, de vestuário e de calçado.

Este programa fornece as ferramentas e o sistema para avaliar e comunicar um conjunto de dados comparáveis sobre as condições de trabalho nas organizações, e que podem ser utilizados por todas as partes interessadas do setor.

As organizações são avaliadas com base no Converged Assessment Framework (Quadro de Avaliações Convergentes) (CAF). São recolhidos dados sociais e laborais que podem substituir outras as metodologias de auditoria vigentes.

O CAF tem por base uma Ferramenta de Recolha de Dados (Data Collection Tool) e uma metodologia de verificação: juntas, fornecem as ferramentas necessárias para produzir um conjunto de dados verificados sobre as condições sociais e laborais nas fábricas. As fábricas podem partilhar esses dados verificados com parceiros comerciais, inclusive marcas e detentores de normas. Assim, não será necessária recolha adicional de dados (auditorias).

A adesão ao SLCP envolve três etapas:

1. Autoavaliação realizada pela organização, ou uma avaliação conjunta com assistência externa, através da resposta a questões sobre as condições das suas instalações.
2. Verificação independente dos dados, por verificadores aprovados pelo SLCP (inclui uma visita ao local e elaboração de relatório).
3. Carregamento dos dados verificados num portal seguro, onde os utilizadores autorizados pelo SLCP podem aceder aos dados com a permissão da organização.

A APCER é um organismo verificador aprovado para a realização de verificações SLCP. Tem elevada experiência na realização de auditorias de responsabilidade social e é membro efetivo da APSCA.

Para mais informações visite slconvergence.org

Priorizar o bem-estar no local de trabalho é uma decisão estratégica das organizações para melhorar a produtividade e o desempenho. Em contexto laboral, o bem-estar e a felicidade estão associados a níveis mais baixos de stresse e absentismo e a níveis mais elevados de motivação, compromisso, inovação e satisfação. 

Neste sentido, foi publicada a NP 4590:2023 “Sistema de gestão do bem-estar e felicidade organizacional - Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização”, desenvolvida pela Comissão Técnica 219 «Bem-estar e felicidade organizacional», sob a coordenação do Organismo de Normalização Setorial APEE - Associação Portuguesa de Ética Empresarial.

A norma NP 4590 tem como objetivos criar e manter uma cultura de bem-estar e felicidade organizacional e melhorar o bem-estar e a felicidade no trabalho, contribuindo para a melhoria do desempenho e da sustentabilidade da organização. A NP 4590 requer que a organização defina uma política de bem-estar e felicidade, determinando as necessidades e expectativas dos seus trabalhadores e definindo programas de ação de melhoria e de monitorização das condições que contribuem para um ambiente de trabalho saudável.

É aplicável a todas as organizações, públicas ou privadas, independentemente do tipo, dimensão, personalidade jurídica ou atividade, que pretendam demonstrar o seu compromisso com o bem-estar e a felicidade dos seus colaboradores. Pretende contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e ODS 8 – Trabalho Digno e Crescimento Económico.

Leia mais sobre A Importância do Bem-Estar e da Felicidade dos Colaboradores nas Organizações.